No pleito, ESTES acusados argumentam manter-se em situaçãeste semelhante à do ex-conselheiro do TCDF, motivo pelo qual igualmente deveriam ser beneficiados pela exclusão da denúncia do crime do lavagem por dinheiro. O Ministério Público Federal manifestou-se pela aceitaçãeste do pedido.1. A teor do art. 580 do Lei por Processo Penal, o def… Read More


1. Hipótese em qual este Tribunal local consignou qual este recorrente apresentou Apelação intempestiva e não interpôs este recurso cabível contra a mencionada decisãeste, o que levou à extinçãeste do processo.1. A teor do art. 580 do Lei por Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige qual os corrfoius estejam na mesma con… Read More


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